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Arquivo PDF document Lei nº 378 - 14-12-2011 Lei Orçamentária Anual.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 407 - 11-10-2013_Dispões das diretrizes para elaboração da lei orçamentária 18052015.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 337 - 24-03-2009_Altera a lei nº 113 de setembro de 199818052015.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei Complementar nº 09-2018 - Altera a Lei Municipal nº 05-2009 e dá outras providências
por vrz — última modificação 17/09/2020 07h32
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 381 - 04-04-2012_Altera a Lei nº 360 de 23 de junho de 201018052015.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 382 - 04-04-2015_Altera a Lei nº 357 de 2010 e da outras providencias 18052015.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis — última modificação 02/06/2017 14h37
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Arquivo PDF document Lei nº 379 - 28-02-2012_Altera a Lei nº 210 de 27 de março de 2007 e da outras providencias18052015.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Projeto de lei nº 12/2022 - Veda nomeação para cargos em comissão e funções de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal n° 11340/2006.
por vrz — última modificação 15/08/2022 19h52
Localizado em Sobre a Câmara / … / MATÉRIAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO 2022 / Vereadora Ângela Mayara
Arquivo Lei Orçamentária 2018
por vrz — última modificação 09/04/2018 17h10
Localizado em Leis / Legislação Municipal
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