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Lei nº 402 - 21-03-2013_Dispõe sobre normas de competencia para MEI ME e EPP18052015.pdf
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última modificação
09/06/2017 18h39
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
Lei nº 392 - 17-10-2012_Dispões sobre a fixação dos subsidios ds agentes politicos 18052015.pdf
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vrz
—
última modificação
09/06/2017 18h39
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
Lei nº 342 - 29-05-2009_Dispõe sobre a permissão de licença para serviço de transporte18052015.pdf
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última modificação
09/06/2017 18h33
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Leis
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Legislação Municipal
Lei nº 398 - 26-02-2013_Reajusta salário dos servidores públicos municipais e da outras providencias18052015.pdf
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09/06/2017 18h39
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Leis
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Legislação Municipal
Lei nº 424 - 12-02-2014_Dispões sobre contratação por tempo determinado e da outras providencias18052015.pdf
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09/06/2017 18h40
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Legislação Municipal
Lei nº 399 - 26-02-2013Reajusta salário de servidores publicos e da outras providencias 18052015.pdf
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09/06/2017 18h39
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Legislação Municipal
Lei nº 393 - 17-10-2012_Dispões sobre a fixação dos subsidios ds agentes politicos 18052015.pdf
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09/06/2017 18h39
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Legislação Municipal
Lei nº 420 - 09-12-2013_Constitui o conselho de desenvolvimento rural sustentavel e solidario CMDS18052015.pdf
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09/06/2017 18h40
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Legislação Municipal
Lei nº 404 - 21-03-2013_Adota o diario oficial dos municipios como meio oficial 18052015.pdf
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09/06/2017 18h39
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Legislação Municipal
Lei nº 336 - 18-13-2009_Dá nome de ginásio poliesportivo andre Luis de Carvalho 18052015.pdf
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09/06/2017 18h33
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