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09/06/2017 18h39
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Legislação Municipal
Lei nº 404 - 21-03-2013_Adota o diario oficial dos municipios como meio oficial 18052015.pdf
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última modificação
09/06/2017 18h39
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Leis
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Legislação Municipal
Lei nº 405 - Dispões sobre enterramentos e regulamenta a administração dos cemitérios municipais18052015.pdf
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09/06/2017 18h39
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Legislação Municipal
Lei nº 406 - Converte Lote Rural em área urbana e da outras providencias18052015.pdf
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09/06/2017 18h39
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Legislação Municipal
Lei nº 407 - 11-10-2013_Dispões das diretrizes para elaboração da lei orçamentária 18052015.pdf
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09/06/2017 18h39
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Legislação Municipal
Lei nº 408 - 1-10-2013_Abre Crédito especial e dá outras providencias 18052015.pdf
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09/06/2017 18h39
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Legislação Municipal
Lei nº 409 - 11-10-2013_Abre Crédito especial e dá outras providencias 18052015.pdf
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09/06/2017 18h40
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Legislação Municipal
Lei nº 410 - 11-10-2013_Dispões sobre o Plano Plurianual para o quadrienio 2014-201718052015.pdf
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09/06/2017 18h40
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Lei nº 411 - 18-10-2013_Autriza a celebração de contratos temporários 18052015.pdf
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09/06/2017 18h40
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Lei nº 412 - 18-10-2013_Denomina Rua e da Outras providencias 18052015.pdf
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09/06/2017 18h40
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