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Lei nº 356 - 19-03-2010_ Cria Cargo Público e dá outras providê.pdf
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09/06/2017 18h36
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Legislação Municipal
Lei nº 357 - 09-04-2010_Dispõe sobre estágio de estudantes na p.pdf
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09/06/2017 18h36
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Legislação Municipal
Lei nº 358 - 14-04-2010 Ratifica o Protocolo de Intenções firma.pdf
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09/06/2017 18h36
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Legislação Municipal
Lei nº 359 - 22-04-2010_Cria livre acesso para eventos após a d.pdf
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09/06/2017 18h36
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Legislação Municipal
Lei nº 360 - 23-06-2010_Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde.pdf
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09/06/2017 18h36
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Legislação Municipal
Lei nº 361 - 30-06-2010_Dispõe sobre o fundo municipal de Habit.pdf
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09/06/2017 18h37
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Legislação Municipal
Lei nº 362 - 04-08-2010_Autoriza a alienação de bem móvel e dá .pdf
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09/06/2017 18h37
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Legislação Municipal
Lei nº 363 - 18-08-2010_ Autoriza o poder executivo contratar a.pdf
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09/06/2017 18h37
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Lei nº 365 - 20-10-2010_Dispõe sobre as diretrizes para a elabo.pdf
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09/06/2017 18h37
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Lei nº 367 - Define obrigações de pequeno valor para efeito de .pdf
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09/06/2017 18h37
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