Perguntas Frequentes

São atribuições da Câmara a elaboração das leis municipais e a fi scalização contábil, financeira, orçamentária... conforme artigos 33, 34 e 35 da Lei Orgânica Municipal.

2 - Qual é o horário de funcionamento?

A Câmara municipal funciona de segunda-feira à sexta-feira, nos horários de 8h às 13h.

3 - Quais os dias das sessões ordinárias?

Os Vereadores da Câmara Municipal de Várzea se reunem todas as 1º e 3º segunda-feira dos mês, exeto nos meses de Janeiro e Julho quando ocorre o recesso parlamentar.

4 - Por qual motivo foi criado o Portal da Transparência?

Para disponibilizar o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Por meio dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da Administração Pública. Logo, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

5 - Quais as informações que posso obter no Portal da Transparência?

Várias, por exemplo, sobre receita, despesa, execução orçamentária e financeira, quadro funcional, folha de pagamento, diárias e passagens. As informações presentes no portal referem-se aos números oficiais da Câmara, dispostos a fim de ampliar o conteúdo já informado de forma agregada nos relatórios de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). São fontes de informações os sistemas de controle interno, os relatórios de gestão fiscal e as demonstrações contábeis do município.

6 - Com qual constância o Portal de Transparência é atualizado?

As informações referentes a receita e a despesa são atualizadas em tempo real. As informações sobre o quadro funcional serão atualizadas semestralmente. As demais informações serão divulgadas e atualizadas mensalmente ou bimestralmente, até o último dia útil do mês subsequente ao de sua competência.

7 - Qualquer pessoa pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Sim. Todo cidadão pode consultar as informações do Portal da Transparência, acessando o Portal da Transparência da Câmara, por meio do endereço informado. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema, o qual tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

8 - As informações disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?

Não. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição.

9 - O que é comissão?

Comissão é um órgão técnico, composto de Vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orientação do Plenário, realizar investigações e representar o Legislativo.

10 - O que é comissão especial?

Comissão especial é uma comissão temporária que tem por função realizar atividade excepcional e que não seja da competência de uma comissão permanente.

11 - O que é comissão parlamentar de inquérito?

Comissão parlamentar de inquérito é uma comissão temporária que tem por função realizar inquéritos, de acordo com a Lei Orgânica municipal.

12 - O que é comissão permanente?

Comissão permanente é aquela que atua permanentemente e de acordo com as atribuições definidas no Regimento Interno.

13 - O que é comissão permanente?

Comissão temporária é aquela destinada a tratar de assuntos excepcionais que não sejam da competência de comissão permanente.

14 - O que é Mesa Diretora?

Mesa Diretora é uma comissão de Vereadores que tem por atribuição a direção administrativa da Câmara Municipal.

15 - O que é Regimento Interno?

Regimento Interno é a norma jurídica que regula o funcionamento da Câmara Municipal