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Arquivo PDF document Lei nº 342 - 29-05-2009_Dispõe sobre a permissão de licença para serviço de transporte18052015.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h33
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Arquivo PDF document Lei nº 356 - 19-03-2010_ Cria Cargo Público e dá outras providê.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h36
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 373 - 09-05-2011_Oficializa a Semana da Cultura no âmbit.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h37
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 383 - 16-05-2012_Cria a coordeandoria muncipal de Proteção e defesa Civil (COMPEDEC).18052015.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h39
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Arquivo PDF document Lei nº 392 - 17-10-2012_Dispões sobre a fixação dos subsidios ds agentes politicos 18052015.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h39
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Arquivo PDF document Lei nº 402 - 21-03-2013_Dispõe sobre normas de competencia para MEI ME e EPP18052015.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h39
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Arquivo PDF document Lei nº 410 - 11-10-2013_Dispões sobre o Plano Plurianual para o quadrienio 2014-201718052015.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h40
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Arquivo PDF document Lei nº 418 - 09-12-2013_Dspões sobre a ratificação do protocolo de intenções para a construção 18052015.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h40
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Arquivo PDF document Lei nº 427- 17-04-2014_Dispões sobre a obrigação na construção de calçadas e da outras providencias 18052015.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h40
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Arquivo PDF document Lei nº 435 - 23-02-2015_Reajusta os salário dos servidores publicos municipais e da outras providenicas.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h40
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